Jun 18, 2008 12:17
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Portuguese term

(recurso) gracioso

Portuguese to English Law/Patents Law: Contract(s) licitação
O Juri cancela as cauções referidas acima após o trânsito da decisão de selecção para esse fase ou logo que todos os concorrentes lhe declarem que renunciam a todos os mecanismos legais de recurso contra aquela decisão, designadamente a interposição de reclamação ou recurso contencioso e/ou GRACIOSO da mesma.
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automatic right of appeal /internal appeal

Domínio COMUNIDADES EUROPEIAS
Termo recurso gracioso
Fiabilidade 3 (Fiável)
Refª termo BTB
Data 24/09/2003

Terme automatic right of appeal
Fiabilidade 3 (Fiável)
Refª termo Guide to staff reports, p.142
Data 24/09/2003


Domínio Relações da União Europeia, Migração, DIREITO
Definição Em direito administrativo, é o recurso que é interposto para um órgão da administração (sendo contenciosos os que são interpostos para os tribunais). São recursos graciosos a reclamação, que se interpõe para o autor do acto impugnado, o recurso hierárquico, que se interpõe para o seu superior, e o recurso tutelar, que se interpõe para as entidades a quem a lei conceda poderes tutelares sobre o autor do acto.

Nota DIV: AM/ST (415 NOV97)
Termo recurso gracioso
Fiabilidade 3 (Fiável)

Termo internal appeal
Fiabilidade 2 (Fiabilidade mínima)
Refª termo Note from Luxembourg delegation on right of asylum
Data 15/05/1986













Fiabilidade 3 (Fiável)
Refª termo Guide to staff reports, p.142
Data 24/09/2003


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agree lexical : Yes, nothing to do with being "free" as some think.
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agree Gustavo Silva
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agree Alexandra Gouveia
4 hrs
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "In context this solution works well. Thank you very much. KMM"
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hope it helps
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agree Maria Murta
15 mins
Obrigada
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Obrigada
agree Nitin Goyal
1 hr
Obrigada
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Gratutitous/free

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Note added at 48 mins (2008-06-18 13:06:08 GMT)
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Sory I wrote wrong. gratuitous is the correct spelling.
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