"Design document" está traduzido aqui como "documento de estudo", o que para mim faz sentido, se atendermos a uma das definições em inglês de "design" (abaixo); documento de estudo, de levantamento, documento preliminar:

https://iate.europa.eu/search/result/1650399244615/1

Artigo 20.o

Indeferimento de um pedido de desalfandegamento centralizado

Até às respetivas datas de implementação do CCI e do AES a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão pode rejeitar os pedidos de desalfandegamento centralizado em relação aos quais a autorização pudesse criar uma carga administrativa desproporcionada.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CEL...

https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/pt/content/docu...

.1mass noun The art or action of conceiving of and producing a plan or drawing of something before it is made.
https://www.lexico.com/definition/design

Ainda pensei em "documentos-tipo", ou "documentos-padrão" necessários para serem apresentados nesses pedidos.